REQUERIMENTO

Exmª Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira
Angélica Sapucaia

Venho por meio deste expor e requerer o que segue:

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Cachoeira data de 1990, e que até o presente não sofreu nenhuma revisão.
Considerando a necessidade de adequar a Lei Orgânica do Município as mudanças pelas quais o município de cachoeira vem passando, a exemplo da Lei Estadual que elevou Cachoeira a condição de capital do Estado da Bahia todo dia 25 de junho.
Considerando que algumas das emendas feitas à Lei Orgânica do Município foram inseridas no texto original sem a observância dos anexos.
Considerando que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores tem um texto confuso, sem nexo e pontuado de erros de grafia e concordância gramatical.
Venho solicitar a criação de uma Comissão Temporária para Revisão, Organização e Sistematização da Lei Orgânica Municipal e Comissão Especial de Revisão, Adequação e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira.
Apresento ainda como sugestão as seguintes alterações
a) Sugestão de Proposta de Emenda que altera a redação do Art. 32 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, alterando para o período de dois anos o mandato da Mesa Diretora do Poder Legislativo, não permitindo a reeleição.
b) Sugestão de Proposta de Emenda que inclui no capítulo que trata da ORDEM DO DIA, DAS SESSÕES, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cachoeira, determinando que a Ordem do Dia das Sessões seja entregue aos Vereadores com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário de início.
c) instituir a realização de uma Sessão Plenária Ordinária mensal itinerante, na última segunda-feira de cada mês, a qual poderá ser realizada em diferentes bairros e comunidades rurais. O objetivo deste projeto é aproximar cada vez mais a Câmara de Vereadores da população. Além disso, em cada uma dessas sessões haverá um espaço de 30 minutos para que as entidades representativas de cada bairro ou comunidade rural apresentem suas reivindicações, as quais serão analisadas e encaminhadas aos órgãos públicos competentes para que sejam tomadas as providências necessárias para o seu atendimento.

Gevaldo Simões Santos Sobrinho
Vereador