Na última sessão ordinária (11), realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira, o vereador Carlos Menezes Pereira pronunciou-se a respeito da lei dos quinze minutos. Esta lei municipal, de autoria do vereador Carlos Menezes determina que os clientes devem permanecer no máximo 15 minutos na fila das agências bancárias. Porém, segundo o vereador, a lei não vem sendo cumprida pelas agências, que podem ser notificadas e multadas pelo descumprimento da lei. Segundo ele, os bancos não estão preparados para atender as pessoas conforme está previsto na lei, e a responsabilidade da fiscalização desses bancos fica a cargo da Secretaria de Finanças do Município de Cachoeira. O vereador explicou também, que os clientes ao chegarem nos bancos podem pedir uma senha, a qual deve constar o seu horário de chegada ao local, pois, esta lhe servirá como prova num possível caso de descumprimento da referida lei. Neste caso, o cliente pode entrar com uma ação na Promotoria Pública, reivindicando os seus direitos. Num outro momento, o vereador Carlos Menezes falou sobre a falta de titulação das terras nas comunidades quilombolas do Vale do Iguape no município da Cachoeira. Segundo ele, a falta de titulação das terras impediu que fossem construídas 59 casas populares nessas comunidades carentes. Essas 59 casas serão estabelecidas próximo à Lagoa Encantada. A Câmara de Vereadores irá realizar uma audiência junto ao Incra para agilizar o processo de titulação das terras das comunidades quilombolas do Vale do Iguape.
Nesta mesma sessão, o vereador e presidente da Câmara de Vereadores, Júlio Cezar Costa Sampaio externou sua preocupação a respeito do destino dos recursos e investimentos administrados pelo Projeto Monumenta na cidade. Segundo o vereador, estão sendo utilizadas as mesmas madeiras do telhado para a reforma de determinado imóvel na cidade do município. O vereador questiona que não existe uma prestação de contas mais intensa do dinheiro que está sendo gasto nas reformas, e que a responsabilidade de fiscalização é do Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional (IPHAN). O vereador Júlio Cezar afirmou que os vereadores irão se reunir para que haja também uma fiscalização por parte da Comissão de Finanças da Câmara a respeito deste assunto.
PROJETOS DE LEI APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
Projeto de Lei nº. 15/2011 – Autoriza a implantação do uso do posto Retransmissor de Sinal de TV Canal 16, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº. 03/2011 – Autoriza o município a instituir o Serviço Social Escolar nas escolas Municipais de Cachoeira, de autoria do vereador Carlos M. Pereira;
PROPOSIÇÕES APROVADAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:
INDICAÇÃO N°. 33/2011 – Solicitando do gerente do Banco do Brasil, o cumprimento da decisão judicial proferida em 22.07.2005, de autoria do vereador Carlos M. Pereira;
INDICAÇÃO N°. - Solicitando do Secretário de Educação , averiguar por que motivo está desativado o Laboratório de Informática com a Internet da Escola Joaquim Correia, em Capoeiruçu, de autoria do vereador Carlos M. Pereira;
INDICAÇÃO N°. 35/2011 – Solicitando do prefeito autorizar a construção de uma praça com área de lazer na localidade da Terra Vermelha, de autoria do vereador Luiz Carlos de Freitas Monteiro.
